Fumproarte, Funcultura e o Fundo de Participação dos Municípios

Intervenção Plasticidade foi um dos projetos patrocinados
pelo Fumproarte em 2016 (Foto Gabriel Dienstmann)

Em 14 anos, Fumproarte deixou de receber valor estimado em R$ 147 milhões, conforme Lei Municipal.

Há pouco mais de um mês, durante o Seminário Movendo Horizontes, foram apresentados pelo Coordenador do Fumproarte, Miguel Sisto Jr., números sobre a atual situação deste fundo. O Fumproarte é um dos mais antigos fundos municipais de fomento à cultura em funcionamento no país, tendo patrocinado, desde 1994, cerca de mil projetos, a grande maioria de pequeno porte, que movimentaram a produção local em todas as áreas artísticas.

Atualmente, diversos projetos aprovados em 2016 permanecem sem perspectiva de iniciarem suas atividades, por falta de recursos. O orçamento previsto para 2017 é de R$ 1.264.959, que em termos percentuais do orçamento da SMC representa o menor valor da história (1,9%). Em média, esse percentual ficou em 7% (1995-2017), chegando a ultrapassar 10% nos anos de 1995-6. Em relação ao orçamento total da Prefeitura, o percentual também é o menor da história: 0,018%, que representa 1/10 do percentual previsto para 1995 (0,184%). A média no período foi de 0,085%.
Mesmo em termos nominais (ou seja, sem considerar a inflação), o valor é o menor desde 2003, quando foi de R$ 1.190 mil.

Durante as discussões no Seminário, em busca de soluções para o impasse atual, foram levantadas diversas questões pelos presentes, entre elas os dispositivos legais que estabelecem:

1. Que o orçamento do Fumproarte não pode ser inferior ao do Funcultura (Fundo Pró-Cultura do Município, destinado às despesas com a programação própria da Secretaria Municipal de Cultura) - Art. 3o. Inc. I da Lei 7.328/1993;
2. Que o orçamento do Funcultura não pode ser inferior a 3% dos repasses feitos pela União ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Art. 9o. Inc. I da Lei 6.099/1988.

Gráfico 1

Cumprindo nossa missão de subsidiar o debate, apresentamos aqui um levantamento da série histórica de repasses do FPM e dos orçamentos do Funcultura e Fumproarte (previstos e empenhados), ao longo dos últimos 14 anos (2003-2016), tendo como fonte o portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

O Gráfico 1 compara os valores previstos, tanto para a arrecadação do FPM quanto para os gastos com os fundos (Funcultura em azul, Fumproarte em vermelho). O Gráfico 2 utiliza os dados definitivos, comparando o que foi efetivamente repassado pela União através do FPM com os valores empenhados em cada um dos fundos.
Os resultados são claramente favoráveis ao Funcultura, que tanto na previsão como no gasto efetivo sempre superaram com folga o limite mínimo estabelecido pela Lei que criou este fundo. Contudo, de 2013 em diante o valor relativo do Funcultura começou a despencar, ficando pela primeira vez abaixo dos 3% em 2015, fato que se repetiu no ano seguinte. Fato significativo é que ambos os fundos atingiram, em 2016, os menores percentuais em relação à arrecadação do FPM

Já em relação ao Fumproarte, é fácil perceber que o limite estabelecido pela Lei 7.328/93 (equiparação com o Funcultura) vem sendo descumprido sistematicamente, sendo os valores  (previstos ou empenhados) daquele muito inferiores a este, ao longo de todo o período. Mesmo em relação aos 3% do FPM, o Fumproarte só atingiu esse patamar nos anos de 2004-5, e mesmo assim somente em relação ao orçamento previsto (não no empenhado/arrecadado).

Para 2017, a arrecadação do FPM foi estimada na Lei Orçamentária em R$ 251 milhões, o que deveria resultar, segundo a legislação citada acima, em R$ 7.530.000 para cada um dos fundos da SMC, valor que é seis vezes maior do que o orçamento previsto para o Fumproarte (citado no início do texto). Já o Funcultura tem orçamento previsto em R$ 7.660.014 para 2017, acima do patamar dos 3%.

Considerando o período 2003-2016, o Fumproarte recebeu em média 1,4% da arrecadação do FPM, ou seja, menos da metade do mínimo estabelecido por lei. Se o patamar mínimo fosse cumprido, tomando como referência a arrecadação de 2016, que foi de R$ 7,324 milhões, o Fumproarte deveria ter recebido anualmente R$ 3,9 milhões a mais, ou um total de R$ 54,6 milhões ao longo dos 14 anos.

Caso se considere não apenas os 3% do FPM, mas a equiparação ao Funcultura como limite mínimo (novamente tomando como parâmetro a arrecadação de 2016), o Fumproarte deixou de receber anualmente R$ 10,4 milhões, totalizando R$ 147 milhões a menos ao longo de 14 anos.

Neste link é possível acessar a planilha completa com os dados aqui utilizados.
[OBS: Após constatarmos um erro nos dados de 2016 - eram dados parciais e não totais do ano - na planilha acessível por este link, a mesma foi editada. Entretanto, os dados citados no texto acima não precisaram ser alterados, permanecendo válidos. 29/12/2017]
Neste outro, a publicação sobre os 15 anos do Fumproarte (com artigos e mais dados).