Prefeito envia Projeto do Plano Municipal de Cultura à Câmara

Cerimônia de entrega do PMC ao Prefeito, em 18/10/2013

Foi protocolado, no último dia 30 de junho, pelo Executivo junto à Câmara de Vereadores da Capital, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 25/2014, que instituirá o primeiro Plano Municipal de Cultura de Porto Alegre. O Observatório foi responsável por redigir a exposição de motivos do texto.

Termina assim mais uma etapa na tramitação do Plano, a penúltima, dando início à reta final para sua transformação em Lei, com vigência prevista para 10 anos.

O processo de elaboração do PMC tem início em março de 2012, com a assinatura pelo Prefeito José Fortunati de acordo com o Ministério da Cultura (MinC) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA), sendo esta última responsável pela orientação técnica do processo a partir daí.

No entanto, o conteúdo do PMC remonta às centenas de propostas aprovadas ao longo de oito Conferências Municipais de Cultura, aqui realizadas desde 1995. Esse material  serviu de base para uma proposta inicial, elaborada por um Grupo de Trabalho constituído por integrantes da SMC e do Conselho Municipal de Cultura, que contém ainda um histórico e extenso diagnóstico sobre a gestão cultural na cidade. Em agosto de 2013, esta proposta foi submetida à 9a. Conferência e consulta pública pela Internet, e após validada pelo Conselho, foi entregue ao Prefeito em outubro passado (Leia aqui o documento).

Seguindo orientações da Procuradoria Geral do Município, que analisou o Plano, ficaram de fora do PLE as mais de 300 "ações" ou demandas específicas, a maioria das quais dependeriam, para sua implantação, de análises aprofundadas de impacto orçamentário e financeiro. Permanecem no entanto integralmente as diretrizes e objetivos referendados pelo Conselho e Conferência. Após sua aprovação pela Câmara, o Executivo terá de estabelecer metas quantificáveis para o atingimento desses objetivos, por meio de decreto. O PLE incorpora ainda dispositivos do Plano Nacional de Cultura.

No contexto da implantação de um Sistema Nacional de Cultura, instituído no Brasil com a aprovação da Emenda Constitucional 71/2012, a existência do Plano Municipal de Cultura é um dos elementos necessários para que Porto Alegre se integre plenamente ao Sistema, habilitando-se dessa forma a receber repasses de recursos federais, ou outros benefícios.
Clique para ler o Projeto de Lei.

[Atualização em 1/12/2017: a versão completa do Plano Municipal de Cultura, entregue ao Prefeito em outubro de 2013 e que deu origem à Lei do PMC pode ser lida aqui.]