Ancine anuncia Consulta Pública sobre a IN de penalidades

Nova IN adequará os procedimentos da Agência
ao impacto provocado pela nova legislação

A Ancine está realizando até o dia 3 de Agosto de 2012 uma Consulta Pública sobre a nova Instrução Normativa que estabelece o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Além da Consulta, a agência também realizará na próxima segunda-feira (30/07), Audiência Pública, no auditório de seu escritório central, no Rio de Janeiro. A audiência está marcada para às 9h30 e  o credenciamento será realizado a partir das 8h30.

De acordo com a Ancine, a publicação de uma nova IN sobre penalidades é necessária para a adequação dos procedimentos da agência ao impacto provocado pela legislação da TV paga, bem como às transformações do mercado audiovisual brasileiro ocorridas nos últimos anos.

Além das alterações necessárias ao atendimento das novas obrigações legais por parte da Ancine, o texto da minuta de IN considerou também os objetivos institucionais da Ancine, como o aumento da competitividade e a promoção da auto-sustentabilidade da indústria audiovisual brasileira.

Leia o texto integral da proposta de IN de penalidades e seus anexos, além da exposição de motivos.
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Divulgação: Ancine