O extrato do Acordo de Cooperação Federativa celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Ministério da Cultura para a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 27 de agosto de 2012. Pelo acordo, Porto Alegre se compromete a desenvolver um plano de trabalho que definirá o cronograma de implementação e/ou adaptação dos componentes constituintes do Sistema Municipal de Cultura às diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, a saber:
Componentes obrigatórios - Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente; Conselho Municipal de Política Cultural; Conferência Municipal de Cultura; Plano Municipal de Cultura; e Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
Componentes não-obrigatórios - Sistema de Informações e Indicadores Culturais; Programa de Formação na Área da Cultura; e Sistemas Setoriais de Cultura.
Segundo o acordo, o prazo para execução do Plano de Trabalho se estende até o dia 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado.
Vantagens da adesão
Em contrapartida, a oficialização da adesão servirá para montar mecanismos de repasse de recursos; fortalecer as instâncias de participação social, visando uma maior racionalidade, efetividade e continuidade das políticas públicas em cultura, e estabelecer princípios e diretrizes comuns entre as partes.
Repasse de verbas
Entre as vantagens, por exemplo, está o acesso de Porto Alegre a recursos oriundos diretamente da União, a exemplo do que defende o PL 6.722/2012, que visa instituir o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura (substituto para a Lei Rouanet), quando propõe o repasse de, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura diretamente aos estados e municípios devidamente pactuados.
Situação de Porto Alegre
Dentre os componentes obrigatórios previstos no acordo, Porto Alegre ainda não possui o Plano Municipal de Cultura. Entretanto, o PMC vem sendo construido desde 1º de agosto de 2012, data da divulgação da portaria que institucionalizou seu núcleo executivo. O Plano Municipal de Cultura é o componente do Sistema Municipal de Cultura que define quais são as metas das políticas públicas em cultura para os próximos dez anos.
Acompanhe a construção do Plano Municipal da Cultura de Porto Alegre através do blog http://planomunicipaldeculturaportoalegre.blogspot.com.br.
Texto e divulgação: Observatório da Cultura de Porto Alegre
Link: Diário Oficial da União (27/08/2012)
"Não se pode conceber a possibilidade de administrar um país sem dados estatísticos, pois que, sem eles, tudo é feito arbitrariamente, sem fundamento, sem critério e com grave prejuízo para o povo, que é a vítima dos atos levianos dos que governam sem doutrina e dos que administram por vagas inspirações, sem dados positivos em relação aos diversos ramos do serviço público" [Júlio de Castilhos, 1889]
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